Artigo 65 da CLT: Estabelecendo Regras para Pagamento de Salários

O Artigo 65 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é um dispositivo fundamental que disciplina a forma e o local onde o pagamento dos salários dos empregados deve ser efetuado. Sua principal finalidade é garantir que o trabalhador receba sua remuneração de maneira adequada, protegendo-o de práticas abusivas e assegurando seu direito fundamental ao recebimento do que lhe é devido.

De forma clara e educativa, podemos entender o artigo 65 da CLT sob os seguintes aspectos:

1. Proibição de Pagamento em Estabelecimento Comercial ou de Gêneros Alimentícios

O artigo estabelece de maneira enfática que o pagamento de salários não pode ser realizado em estabelecimento comercial ou em gêneros alimentícios. Isso significa que o empregador não pode quitar as verbas salariais trocando-as por produtos, mercadorias ou qualquer tipo de bem.

• Por que essa proibição é importante?
  • Proteção contra preços inflados: Ao receber o salário em produtos, o trabalhador estaria sujeito a pagar preços que podem ser superiores aos praticados no mercado livre, prejudicando seu poder de compra.
  • Liberdade de escolha do trabalhador: O salário é um direito do empregado em dinheiro, e com ele ele tem a liberdade de escolher onde e como gastar seu dinheiro, de acordo com suas necessidades e preferências.
  • Evitar coerção: A prática poderia ser utilizada como forma de coagir o empregado a comprar em determinados estabelecimentos, limitando sua autonomia.

2. Pagamento em Estabelecimento Bancário

A lei prevê que o pagamento dos salários deve ser feito, na maioria dos casos, em estabelecimento bancário. Isso se aplica quando o empregador optar por esse meio, ou quando o número de empregados da empresa for elevado.

• Vantagens do pagamento em banco:
  • Segurança: Evita que o empregado precise portar grandes quantias de dinheiro, diminuindo o risco de roubos ou perdas.
  • Comodidade: Facilita o acesso ao dinheiro e a realização de transações bancárias.
  • Controle e transparência: Gera registros que podem ser consultados por ambas as partes, garantindo maior clareza sobre os valores recebidos.

3. Pagamento em Dinheiro ou Cheque

O artigo 65 também especifica as formas lícitas de pagamento. O salário pode ser pago:

• Em moeda corrente nacional: Dinheiro físico.
• Em cheque: Desde que o estabelecimento bancário esteja localizado no mesmo município do local de trabalho ou nas proximidades, e que o empregado tenha ampla liberdade de escolher entre receber em dinheiro ou depositar o cheque em sua conta bancária.

4. Exceções e Flexibilizações (quando aplicável)

É importante notar que a legislação trabalhista busca se adaptar às realidades e, em alguns casos, podem existir flexibilizações, especialmente com o advento das novas tecnologias. Por exemplo, o pagamento mediante depósito em conta corrente aberta em nome do empregado, por solicitação deste, é uma prática amplamente aceita e regulamentada, desde que o empregado tenha a liberdade de movimentar os valores sem qualquer restrição.

Em Resumo

O Artigo 65 da CLT tem como objetivo principal garantir que o pagamento do salário do trabalhador seja realizado de forma segura, transparente e que lhe conceda a liberdade de utilizar a remuneração da maneira que melhor lhe aprouver. A proibição de pagamento em gêneros ou em estabelecimentos comerciais visa proteger o empregado de práticas exploratórias e assegurar seu direito a um salário justo e livremente utilizável. A preferência pelo pagamento em estabelecimentos bancários ou por meio de depósito em conta reforça essa proteção, promovendo maior segurança e praticidade para o trabalhador.